Ação prevista em lei que possibilita á financeira que retire um bem, em geral, que não está sendo devidamente quitado conforme o valor financiado. Então, será que posso reverter a Ação de Busca e Apreensão? Sim, é possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela, para garantir seus direitos nestes casos.
Havendo dívidas bancárias seja de pessoa jurídica ou pessoa física, relacionado a empréstimos, capital de giro, cédula de crédito bancária, cédula de crédito rural, cheque especial, cartão de crédito, entre outros, é possível buscar a renegociação junto ao banco, seja administrativamente ou através de defesa no processo judicial.
Comprovada a abusividade na cobrança ou qualquer outra hipótese que resulte na improcedência da busca e apreensão, o credor (banco ou financeira) pagará uma multa equivalente a 50% do valor do contrato, caso o bem já tenha sido alienado. Conforme previsão do Art. 3º, § 6º do do DECRETO-LEI nº 911/1.969.
Um meio pelo qual se ajuíza uma ação buscando reduzir a sua contraprestação em um contrato. O fundamento desta redução ocorre diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por fatores alheios (onerosidade excessiva).
Se sua renda está comprometida, você tem chances de ter a lei ao seu lado e contra às dívidas. Essa é uma forma de garantir seus direitos diante a lei, uma vez que existe a possibilidade de reajuste das dívidas perante os credores, devolvendo ao consumidor tranquilidade financeira. A lei do superendividamento tem como objetivo promover a composição e facilitar a conciliação entre credores e devedores, visando caminhos mais céleres e com soluções mais assertivas, especialmente traçadas em conjunto entre as partes.
